Orientação Jurídica e Pastoral: Regras Eleitorais nos Templos (Art. 37 da Lei nº 9.504/97)

​Aos Pastores, Lideranças e Ministérios da UPPG

​O artigo 37, § 4º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) equipara os templos de qualquer culto aos bens públicos e de uso comum para fins eleitorais. Isso significa que, embora o templo seja uma propriedade privada, o livre acesso do público faz com que a legislação eleitoral proíba terminantemente qualquer tipo de propaganda política dentro de suas dependências.
​O descumprimento dessa norma sujeita a igreja e o responsável a multas que variam de R$ 2.000 a R$ 8.000 por ocorrência, além do risco de caracterizar abuso de poder religioso, o que pode resultar na cassação de registros ou mandatos dos candidatos envolvidos.
​Para resguardar o altar, o ministério e a igreja, veja o resumo do que é proibido e do que é permitido:

​🚫 O que É PROIBIDO na Igreja
​Pedir votos do púlpito ou no templo: Qualquer manifestação explícita de voto, indicação de número de candidato, partido ou chapa por parte do pastor, preletor ou obreiro durante cultos e reuniões.
​Discursos políticos ou cessão do púlpito: Dar a palavra a candidatos ou pré-candidatos para apresentarem propostas de governo, discursarem ou fazerem saudações com conotação eleitoral.
​Distribuição de material gráfico: Entrega de “santinhos”, panfletos, jornais de campanha ou cartões de visita nas dependências da igreja (nave, rol de entrada, salas de EBD ou estacionamento).
​Afixação de propaganda visual: Banners, faixas, cartazes, adesivos ou placas nas paredes, portas, janelas, muros ou cercas do templo.
​Uso da estrutura e recursos da igreja: Cedência de som, retroprojetor, veículos da igreja, mailing de membros ou espaço físico para reuniões exclusivas de campanha.
​Coação ou constrangimento: Induzir a membresia a votar em determinado candidato sob alegação de orientação espiritual ou ameaça de disciplina.

👍O que É PERMITIDO na Igreja
​Presença do candidato como cidadão: O candidato pode frequentar os cultos normalmente, sentar-se na nave da igreja e participar do culto como qualquer visitante ou membro.
​Apresentação cortês e imparcial: Caso seja uma autoridade ou visitante, o pastor pode apenas registrar sua presença de forma institucional e respeitosa (ex: “Registramos a presença do fulano de tal, que nos visita nesta noite”), sem citar cargo pleiteado, número ou fazer elogios com conotação eleitoral.
​Oração geral pelas autoridades e eleições: Orar por eleições em paz, por sabedoria para a população e pelos governantes em geral, desde que a oração abençoe a todos os postulantes de forma neutra e sem direcionar para um nome específico.
​Orientação sobre cidadania e consciência política: Ensinar a igreja sobre a importância do voto, o exercício da cidadania e critérios éticos (como ficha limpa e valores morais), sem mencionar nomes, números ou partidos.

​Recomendação aos Pastores da UPPG:
Orientem a equipe de recepção, obreiros e lideranças para que fiquem atentos à entrada do templo. Caso candidatos ou assessores tentem panfletar na porta ou no estacionamento da igreja, solicitem educadamente que a distribuição seja suspensa para evitar que a instituição seja notificada pela Justiça Eleitoral.

Att,
Pastor Adriano Fabrício
Presidente do Conselho de Pastores de Praia Grande (UPPG)